Número: 884
Data de Publicação: 24/05/2010
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera a redação do § 1º, do art. 1º; - do “caput” dos artigos 4º, 5º, 7º e 9º e acresce a alínea “g” ao § 1º do art. 1º da Lei nº 391, de 23 de julho de 2003.
Anexo
Altera a redação do § 1º, do art. 1º; - do “caput” dos artigos 4º, 5º, 7º e 9º e acresce a alínea “g” ao § 1º do art. 1º da Lei nº 391, de 23 de julho de 2003.