Número: 1581
Data de Publicação: 03/07/2020
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, a partir da publicação desta lei, para evitar a transmissão do “Novo Coronavírus” (Sars-CoV-2), o uso massivo de máscaras de proteção e estabelece sanções pelo seu descumprimento, e dá outras providências.
Anexo