Número: 776
Data de Publicação: 22/12/2008
Categoria: Leis
Status: Alterada

Dispõe sobre a doação de lotes residenciais que comporão o futuro loteamento “CONJUNTO HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS” e conseqüente venda através de licitação dos lotes destinados ao comércio no mesmo empreendimento, e dá outras providências.