Número: 1935
Data de Publicação: 18/12/2025
Categoria: Leis
Status: Ativa
Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Estrutural Construtora Ltda, CNPJ 05.556.275/0001-20, e dá outras providências.
Anexo