Número: 1804
Data de Publicação: 06/03/2024
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Anexo