Número: 913
Data de Publicação: 27/09/2010
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 18, da Lei nº 832, de 13 de agosto de 2009, com a finalidade de prorrogar-se o prazo ali previsto e determina outras providências.
Anexo