Número: 916
Data de Publicação: 04/10/2010
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Acrescenta um parágrafo único ao artigo 4º, da Lei nº 704, de 25 de março de 2008”.
Anexo
“Acrescenta um parágrafo único ao artigo 4º, da Lei nº 704, de 25 de março de 2008”.