Número: 949
Data de Publicação: 10/03/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 687, de 13 de dezembro de 2007, e 880, de 03 de maio de 2010.”
Anexo
“Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 687, de 13 de dezembro de 2007, e 880, de 03 de maio de 2010.”