Número: 954
Data de Publicação: 23/03/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 790, de 04 de março de 2009 e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 790, de 04 de março de 2009 e dá outras providências.