Número: 1962
Data de Publicação: 17/04/2026
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes na zona rural do Município de Nova Andradina-MS, para fins de criação de Chácaras de Lazer e/ou Sitio de Recreio, e dá outras providências.
Anexo