Número: 971
Data de Publicação: 23/05/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Dispõe sobre penalidade administrativa na prática de assédio moral, nas dependências do local de trabalho e dá outras providências”.
Anexo
“Dispõe sobre penalidade administrativa na prática de assédio moral, nas dependências do local de trabalho e dá outras providências”.