Número: 974
Data de Publicação: 25/05/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
Acrescenta um parágrafo único, ao artigo 1º, da Lei nº 782, de 04 de fevereiro de 2009.
Anexo
Acrescenta um parágrafo único, ao artigo 1º, da Lei nº 782, de 04 de fevereiro de 2009.