Número: 986
Data de Publicação: 16/08/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade para mães de recém-nascidos prematuros visando permitir a gestação “extra-uterina” no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
Anexo