Número: 987
Data de Publicação: 24/08/2011
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico conhecido como “Teste do Olhinho” nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede Pública Municipal de Saúde e conveniados ao Sistema Único de Saúde”.
Anexo