Número: 1968
Data de Publicação: 26/05/2026
Categoria: Leis
Status: Alterada
Altera a Lei nº. 1.780, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências
Observações
Anexo
Altera a Lei nº. 1.780, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências