Número: 1953
Data de Publicação: 30/03/2026
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera disposições da Lei nº 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras providências.
Anexo
Altera disposições da Lei nº 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras providências.