Número: 1967
Data de Publicação: 19/05/2026
Categoria: Leis
Status: Alterada
Altera e acrescenta disposições na Lei nº. 1.739, de 24 de maio de 2023, e dá outras providências.
Anexo
Altera e acrescenta disposições na Lei nº. 1.739, de 24 de maio de 2023, e dá outras providências.