Número: 1829
Data de Publicação: 18/07/2024
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 4220014, e dá outras providências.
Anexo