Número: 1731
Data de Publicação: 05/04/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa

Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina – Estado do Mato Grosso do Sul, a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2.021, e dá outras providências.