Número: 1582
Data de Publicação: 03/07/2020
Categoria: Leis
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração e acréscimo na Lei 257/2001 para, em caráter excepcional, facultar o Poder Executivo de Nova Andradina – MS prorrogar os contratos por tempo determinado no âmbito do seu território quando reconhecido o estado de calamidade pública pela Defesa Civil, e dá outras providências.
Observações
Anexo