Número: 1972
Data de Publicação: 09/07/2026
Categoria: Leis
Status: Ativa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, autoriza a confissão de dívida, a vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para garantia do ajuste, e dá outras providências.
Anexo