Número: 1873
Data de Publicação: 15/08/2025
Categoria: Leis
Status: Ativa
DESTAQUE LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº.19/2023. Aprova dispositivos adicionais e altera a lei 1.775/2023, decorrente da aprovação do destaque ao projeto de lei n.19/2023, de autoria do poder Executivo.
Anexo