Número: 1831
Data de Publicação: 29/08/2024
Categoria: Leis
Status: Ativa

Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.078/0002-01, e dá outras providências.