Número: 1579
Data de Publicação: 10/06/2020
Categoria: Leis
Status: Alterada
Altera o caput do artigo 1º e seus §§ 1º, 2º e 6º, da Lei 1.103, de 1° de fevereiro de 2013, bem como revoga os §§ 4º e 5º do artigo 1º da Lei 1.103, de 1° de fevereiro de 2013, e dá outras providências.
Observações
Anexo