Número: 1628
Data de Publicação: 10/06/2021
Categoria: Leis
Status: Alterada
Revoga a Lei 1.149, de 23 de Setembro de 2013, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Revoga a Lei 1.149, de 23 de Setembro de 2013, e dá outras providências.