Número: 1455
Data de Publicação: 25/04/2014
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Regulamenta a concessão e o gozo da licença prêmio por assiduidade, sua transformação em pecúnia, e dá outras providências.
Observações
https://legislacao.pmna.ms.gov.br/leis/legislacao-leis-5cf21ce30208cfffaa832c6e44bb567dhttps://legislacao.pmna.ms.gov.br/leis/legislacao-leis-5cf21ce30208cfffaa832c6e44bb567dhttps://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-4ba29b9f9e5732ed33761840f4ba6c53https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-2373
Anexo