Número: 2002
Data de Publicação: 30/06/2017
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Revoga integralmente o artigo 5° e altera os artigos 6° e 7°, bem como acrescenta os §§4°, 5° e 6°, todos do Decreto 1.455/2014, e dá outras providências.
Observações
Anexo