Número: 1696
Data de Publicação: 14/10/2015
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Acrescenta o artigo 5-A e altera o artigo 7° e o formulário padronizado aprovado pelo parágrafo único do artigo 9°, todos do Decreto nº 1.455, de 11 de abril de 2014, que regulamenta a concessão e o gozo da licença prêmio por assiduidade, sua transformação em pecúnia, e dá outras providências.
Observações
Anexo