Número: 2373
Data de Publicação: 23/09/2019
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 5-A e acréscimo do §4° ao mesmo artigo, todos do Decreto nº 1.455, de 11 de abril de 2014, e dá outras providências.
Observações
Anexo