Número: 2654
Data de Publicação: 16/10/2020
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Altera e acrescenta disposição no Decreto 2.514, de 30 de abril de 2020, e dá outras providencias.
Observações
Anexo
Altera e acrescenta disposição no Decreto 2.514, de 30 de abril de 2020, e dá outras providencias.