Legislação

Número: 2749

Data de Publicação: 19/02/2021

Categoria: Decretos

Status: Alterada

Acrescenta disposições no Decreto 2.514, de 30 de abril de 2020, e dá outras providencias.

Observações

https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-b06f50d1f89bd8b2a0fb771c1a69c2b0

Anexo