Número: 271
Data de Publicação: 27/12/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1° e do artigo 2° da Lei Complementar 270/2021, e dá outras providencias.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1° e do artigo 2° da Lei Complementar 270/2021, e dá outras providencias.