Número: 261
Data de Publicação: 17/05/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências.