Número: 1559
Data de Publicação: 19/12/2019
Categoria: Leis
Status: Alterada
Dispõe sobre o acréscimo da alínea “j” ao inciso XII do artigo 6°da Lei 1.269, de 17 de julho de 2015, e dá outras providencias.
Observações
Anexo
Dispõe sobre o acréscimo da alínea “j” ao inciso XII do artigo 6°da Lei 1.269, de 17 de julho de 2015, e dá outras providencias.