Número: 1569
Data de Publicação: 15/05/2020
Categoria: Leis
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.506, de 25 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.506, de 25 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.