Número: 1593
Data de Publicação: 14/10/2020
Categoria: Leis
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.269, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.269, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências.