Legislação

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Número/Ano: 2907/2021
Data de Publicação: 08/11/2021
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Ementa

Art. 1° Fica alterado o número 4, da alínea “a”, do inciso II, do artigo 1° do Decreto 2868, de 17 de setembro de 2021, o qual passa a vigorar da seguinte redação:

Observação