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Número/Ano: 1782/2023
Data de Publicação: 30/10/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 1780/2023
Data de Publicação: 26/10/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1781/2023
Data de Publicação: 25/10/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3170/2023
Data de Publicação: 23/10/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
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Número/Ano: 3255/2023
Data de Publicação: 23/10/2023
Categoria: Decretos
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 1776/2023
Data de Publicação: 23/10/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 300/2023
Data de Publicação: 23/10/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 3230/2023
Data de Publicação: 23/10/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3231/2023
Data de Publicação: 23/10/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
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Número/Ano: 3222/2023
Data de Publicação: 23/10/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
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