Todas

Número/Ano: 1760/2023
Data de Publicação: 20/07/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 1753/2023
Data de Publicação: 14/07/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 3213/2023
Data de Publicação: 12/07/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3206/2023
Data de Publicação: 10/07/2023
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 3178/2023
Data de Publicação: 10/07/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3119/2023
Data de Publicação: 10/07/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3189/2023
Data de Publicação: 06/07/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3188/2023
Data de Publicação: 06/07/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3187/2023
Data de Publicação: 06/07/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 3138/2023
Data de Publicação: 06/07/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Ementa