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Número/Ano: 154/1999
Data de Publicação: 19/08/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 10/1999
Data de Publicação: 16/08/1999
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 153/1999
Data de Publicação: 16/08/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 152/1999
Data de Publicação: 12/07/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 148/1999
Data de Publicação: 11/06/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 147/1999
Data de Publicação: 26/04/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 145/1999
Data de Publicação: 09/04/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 144/1999
Data de Publicação: 30/03/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 142/1999
Data de Publicação: 26/03/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 139/1998
Data de Publicação: 17/12/1998
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 133/1998
Data de Publicação: 12/12/1998
Categoria: Leis
Status: Ativa
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