Legislação

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Número/Ano: 175/1999
Data de Publicação: 22/12/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a Lei nº 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei nº 116/92, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Número/Ano: 174/1999
Data de Publicação: 22/12/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre modificações em Artigos, Incisos e Parágrafos da lei nº 138/98, que estabelece normas para a realização de eleições para escolha de Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.  

Número/Ano: 173/1999
Data de Publicação: 22/12/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para todas as Instituições que oferecem Curso Superior, em nosso município.

Número/Ano: 172/1999
Data de Publicação: 14/12/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre alienação do Lote nº. 09 da Quadra 279, localizados nesta cidade

Número/Ano: 171/1999
Data de Publicação: 06/12/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a doação de uma área de 1.600 m² para o Lar Alternativo são José.

Número/Ano: 170/1999
Data de Publicação: 06/12/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Horto Florestal.  

Número/Ano: 13/1999
Data de Publicação: 30/11/1999
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Revoga a Lei Complementar Municipal nº 008/98 de 5 de janeiro de 1998 e dá outras providencias.

Número/Ano: 169/1999
Data de Publicação: 30/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre denominação da Creche situada no Conjunto Habitacional Morada do Sol.  

Número/Ano: 168/1999
Data de Publicação: 30/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a denominação do nome da Biblioteca Pública Municipal.  

Número/Ano: 167/1999
Data de Publicação: 30/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Reconhece de Utilidade Pública o Lar Alternativo São José.

Número/Ano: 166/1999
Data de Publicação: 18/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
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Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Fundação José Silveira Coutinho.  

Número/Ano: 165/1999
Data de Publicação: 10/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Institui no município a Taxa de Utilização da Via Pública ou Passeio Público.  

Número/Ano: 164/1999
Data de Publicação: 10/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a proibição em todos os estabelecimentos comerciais, a comercialização de brinquedos assemelhados a arma de fogo.

Número/Ano: 163/1999
Data de Publicação: 10/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.

Número/Ano: 162/1999
Data de Publicação: 10/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Torna área urbana de preservação ambiental, criando o PARQUE AMBIENTAL de Nova Andradina e dá outras providências.  

Número/Ano: 161/1999
Data de Publicação: 10/11/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.

Número/Ano: 160/1999
Data de Publicação: 25/10/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a nova denominação da Avenida Guanabara.  

Número/Ano: 159/1999
Data de Publicação: 25/10/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a nova denominação do Conjunto Habitacional Morada do Sol.  

Número/Ano: 158/1999
Data de Publicação: 25/10/1999
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, Escritório Regional de Nova Andradina.  

Número/Ano: 12/1999
Data de Publicação: 01/10/1999
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do AEDES AEGYPTI do Brasil - PEAa - do Governo Federal, nos Termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.