Legislação

Leis Complementares

Número/Ano: 2/1994
Data de Publicação: 19/12/1994
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Institui o regime jurídico único dos servidores do Município de Nova Andradina,estabelece diretrizes  gerais pra sua implantação , e dá outras providencias.

Número/Ano: 1/1994
Data de Publicação: 04/10/1994
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a organização,funcionamento e competência da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providencias.

Número/Ano: 27/1989
Data de Publicação: 27/12/1989
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre o Código Tributário