Leis Complementares

Número/Ano: 278/2022
Data de Publicação: 25/04/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 276/2022
Data de Publicação: 23/03/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Número/Ano: 275/2022
Data de Publicação: 17/03/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 272/2022
Data de Publicação: 05/01/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Número/Ano: 266/2021
Data de Publicação: 15/07/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Número/Ano: 262/2021
Data de Publicação: 23/06/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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