Número/Ano: 251/2020
Data de Publicação: 21/07/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 250/2020
Data de Publicação: 17/07/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 249/2020
Data de Publicação: 15/05/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 248/2020
Data de Publicação: 14/04/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 246/2020
Data de Publicação: 26/03/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 244/2019
Data de Publicação: 19/12/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 244/2019
Data de Publicação: 19/12/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Número/Ano: 243/2019
Data de Publicação: 27/09/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 242/2019
Data de Publicação: 27/09/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 241/2019
Data de Publicação: 30/08/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 240/2019
Data de Publicação: 15/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 239/2019
Data de Publicação: 01/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 238/2019
Data de Publicação: 25/06/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Número/Ano: 237/2019
Data de Publicação: 24/06/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Número/Ano: 236/2019
Data de Publicação: 23/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Número/Ano: 235/2019
Data de Publicação: 16/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Número/Ano: 234/2019
Data de Publicação: 16/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa