Leis Complementares

Número/Ano: 217/2017
Data de Publicação: 18/12/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 216/2017
Data de Publicação: 07/12/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 215/2017
Data de Publicação: 29/09/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 214/2017
Data de Publicação: 21/08/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 212/2017
Data de Publicação: 12/05/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 211/2017
Data de Publicação: 12/05/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 208/2017
Data de Publicação: 10/03/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 207/2017
Data de Publicação: 01/03/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 206/2017
Data de Publicação: 17/02/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 205/2017
Data de Publicação: 17/02/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 203/2016
Data de Publicação: 03/11/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 203/2016
Data de Publicação: 27/05/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 200/2016
Data de Publicação: 31/03/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 201/2016
Data de Publicação: 31/03/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Número/Ano: 199/2016
Data de Publicação: 30/03/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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