Leis Complementares

Número/Ano: 240/2019
Data de Publicação: 15/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 239/2019
Data de Publicação: 01/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 238/2019
Data de Publicação: 25/06/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 237/2019
Data de Publicação: 24/06/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 236/2019
Data de Publicação: 23/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 235/2019
Data de Publicação: 16/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 229/2018
Data de Publicação: 13/12/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 228/2018
Data de Publicação: 05/12/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 226/2018
Data de Publicação: 19/11/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 224/2018
Data de Publicação: 07/11/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 222/2018
Data de Publicação: 28/05/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Número/Ano: 221/2018
Data de Publicação: 20/04/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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