Número/Ano: 271/2021
Data de Publicação: 27/12/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 269/2021
Data de Publicação: 09/12/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 267/2021
Data de Publicação: 14/10/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 266/2021
Data de Publicação: 15/07/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 265/2021
Data de Publicação: 09/07/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 262/2021
Data de Publicação: 23/06/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 264/2021
Data de Publicação: 14/06/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 263/2021
Data de Publicação: 10/06/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 262/2021
Data de Publicação: 10/06/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 261/2021
Data de Publicação: 17/05/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 260/2021
Data de Publicação: 25/03/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 259/2021
Data de Publicação: 19/03/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Número/Ano: 257/2020
Data de Publicação: 28/12/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 257/2020
Data de Publicação: 28/12/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 256/2020
Data de Publicação: 17/12/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Número/Ano: 255/2020
Data de Publicação: 16/10/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
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Número/Ano: 254/2020
Data de Publicação: 15/10/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação