Leis Complementares

Número/Ano: 259/2021
Data de Publicação: 19/03/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 256/2020
Data de Publicação: 17/12/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 255/2020
Data de Publicação: 16/10/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 254/2020
Data de Publicação: 15/10/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 250/2020
Data de Publicação: 17/07/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 242/2019
Data de Publicação: 27/09/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 241/2019
Data de Publicação: 30/08/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa