Leis Complementares

Número/Ano: 290/2023
Data de Publicação: 13/06/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 292/2023
Data de Publicação: 17/05/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 291/2023
Data de Publicação: 31/03/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 289/2023
Data de Publicação: 23/03/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 288/2023
Data de Publicação: 03/03/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 287/2023
Data de Publicação: 06/01/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 286/2022
Data de Publicação: 27/12/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 282/2022
Data de Publicação: 18/07/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 279/2022
Data de Publicação: 10/06/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 278/2022
Data de Publicação: 25/04/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 276/2022
Data de Publicação: 23/03/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 275/2022
Data de Publicação: 17/03/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa