Legislação

Leis Complementares

Número/Ano: 243/2019
Data de Publicação: 27/09/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a concessão de verba indenizatória para os agentes públicos municipais que compuserem a Comissão de Regularização Fundiária de imóveis situados no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providencias.

Número/Ano: 242/2019
Data de Publicação: 27/09/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a criação de ossuário no cemitério público Santa Barbará do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.  

Número/Ano: 241/2019
Data de Publicação: 30/08/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Altera a letra D do artigo 10, da Lei Complementar n. 135, de 04 de Janeiro de 2012, e dá outras providências.

Número/Ano: 240/2019
Data de Publicação: 15/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Altera o inciso VIII do artigo 20, as tabelas 4, 6 e 8, e revoga o artigo 25 da Lei Complementar n. 135, de 04 de Janeiro de 2012, e dá outras providências.

Número/Ano: 239/2019
Data de Publicação: 01/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Estabelece a contagem de prazos processuais em dias úteis no âmbito da Administração Pública do Município de Nova Andradina-MS.

Número/Ano: 238/2019
Data de Publicação: 25/06/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Nova Andradina e dá outras providências.

Número/Ano: 237/2019
Data de Publicação: 24/06/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a alteração das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.

Número/Ano: 236/2019
Data de Publicação: 23/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Altera as disposições das Leis Complementares n° 41, de 26 de junho de 2002, e n° 47, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Número/Ano: 235/2019
Data de Publicação: 16/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS e dá outras providências.

Número/Ano: 234/2019
Data de Publicação: 16/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores dos cargos efetivos e de provimento em comissão pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.

Número/Ano: 233/2019
Data de Publicação: 09/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a criação para a operacionalização da estrutura administrativa do Poder Executivo de 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Técnico de Serviços Educacionais, função de Assistente de Educação Infantil (feminino), e dá outras providências.

Número/Ano: 232/2019
Data de Publicação: 23/04/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Institui a Regularização Fundiária na Modalidade de Interesse Social no Núcleo Urbano Informal Consolidado no Bairro Flávio Derzi, nesse município, e dá outras providências.  

Número/Ano: 231/2019
Data de Publicação: 08/04/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre criação do Controle Interno do Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema de Controle Interno Municipal, altera a Lei nº 1089/2012 e dá outras providências.

Número/Ano: 230/2019
Data de Publicação: 01/03/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Altera a Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.

Número/Ano: 229/2018
Data de Publicação: 13/12/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Institui taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, e dá outras providências.  

Número/Ano: 228/2018
Data de Publicação: 05/12/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre a alteração do §1° do artigo 2° da Lei Complementar 227/2018, e dá outras providências.

Número/Ano: 227/2018
Data de Publicação: 23/11/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade aos servidores integrantes das equipes de estratégia da saúde da família e do Centro de Especialidades Odontológicas, e dá outras providências.  

Número/Ano: 226/2018
Data de Publicação: 19/11/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Número/Ano: 223/2018
Data de Publicação: 13/11/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Institui as Normas Gerais de Regularização Fundiária na Modalidade de Interesse Específico no Núcleo Urbano Informal Consolidado constante no Distrito de Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina e dá outras providências.

Número/Ano: 225/2018
Data de Publicação: 09/11/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Ementa

Fixa o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.