Leis

Número/Ano: 1760/2023
Data de Publicação: 20/07/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
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Observação
Número/Ano: 1753/2023
Data de Publicação: 14/07/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 1748/2023
Data de Publicação: 30/06/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
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