Leis

Número/Ano: 1569/2020
Data de Publicação: 15/05/2020
Categoria: Leis
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 1567/2020
Data de Publicação: 26/03/2020
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1562/2020
Data de Publicação: 26/02/2020
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1548/2019
Data de Publicação: 03/12/2019
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1554/2019
Data de Publicação: 29/11/2019
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1545/2019
Data de Publicação: 26/11/2019
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa