Leis

Número/Ano: 1800/2023
Data de Publicação: 28/12/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1799/2023
Data de Publicação: 19/12/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1798/2023
Data de Publicação: 18/12/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 1795/2023
Data de Publicação: 13/12/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Ementa
Número/Ano: 1792/2023
Data de Publicação: 30/11/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
Ementa
Observação
Número/Ano: 1788/2023
Data de Publicação: 30/11/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
Ementa
Observação